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24/09/2026
Confaz libera parcelamento de ICMS em 60 vezes com até 95% de desconto em juros e multas

24/09/2026
Receita e Comitê Gestor do IBS aprovam documentos técnicos do split payment

24/09/2026
Lei prorroga Pronon e Pronas/PCD e mantém dedução no IR para doações

24/09/2026